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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/765
Título: | O casamento da pessoa com deficiência intelectual: autonomia ou dependência? |
Autor(es): | Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo http://lattes.cnpq.br D'Albuquerque, Teila Rocha Lins http://lattes.cnpq.br Félix, Germana Pinheiro de Almeida http://lattes.cnpq.br |
Palavras-chave: | LBI Autonomia Dependência Casamento Marriage Autonomy Dependency |
Data do documento: | Dez-2018 |
Editor: | Universidade Catolica de Salvador |
Resumo: | This work intends to analyze the marriage of the person with intellectual disability in the light of Article 6, I, of Law 13,146 / 2015 (Brazilian Law of Inclusion), in which it changed the civil capacity system of the Civil Code of 2002, granting the person with disabilities in a generalized way, the full capacity to self-determine in society, arising for this, the concern, if the marital bond goes through autonomy or dependence before the concrete case for its effectiveness. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/765 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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