Acesso à justiça: avanços nas políticas de atendimento em Camaçari com a criação do CAJUC

Abstract

A Constituição Federal da República do Brasil de 1988 estabelece como uma das formas de efetivação do acesso à justiça a prestação pelo estado de assistência jurídica gratuita para todos àqueles que necessitarem e esse aporte, em texto constitucional, deve ser realizado pelas Defensorias Públicas. De forma incipiente, entretanto, em alguns municípios, o poder público local instituiu órgãos com essa finalidade. A Prefeitura Municipal de Camaçari, na Bahia, criou o Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, instituído pela Lei Municipal nº 758/2006, regulamentada em 2023 pela Lei nº 1.7191/2023. Neste trilhar contextual, urge o seguinte problema de pesquisa, que busca entender se o CAJUC pode ser mais um instrumento público de promoção do acesso à justiça, fornecendo um serviço eficaz e eficiente, respeitando as particularidades da parcela mais vulnerável da população brasileira? O objeto de pesquisa foi escolhido em razão da sensibilização da pesquisadora no exercício da sua atividade profissional no órgão nos últimos dez anos, o que lhe permitiu observar que os usuários do serviço não conseguem, ou tem muita dificuldade em compreender, os processos pelos quais estão passando, como também não compreendem claramente a extensão dos seus direitos e como se posicionar perante eles. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo é a legitimação do CAJUC como mais um instrumento público de acesso à justiça diante da essencialidade do serviço prestado pelo órgão no amparo da população vulnerável de Camaçari-Ba. A metodologia a ser utilizada para o desenvolvimento deste trabalho será a revisão bibliográfica e pesquisa empírica, de natureza qualitativa, descritiva e documental.