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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5032
Título: | Encarceramento provisório indevido e morosidade da audiência de custódia: uma avaliação crítica da pertinência e eficácia do instituto |
Autor(es): | Costa, Junialisson Nepomuceno Ramiro, Fábio Moreira (Orient.) |
Palavras-chave: | Encarceramento provisório Audiência de custódia Morosidade na audiência de custódia |
Data do documento: | 29-Jun-2023 |
Editor: | UCSal - Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | O encarceramento provisório é uma prática comum em sistemas de justiça criminal em todo o mundo, mas pode gerar problemas como a violação de direitos humanos e a manutenção de pessoas presas sem condenação. A audiência de custódia é um instituto que busca minimizar esses problemas, garantindo a apresentação de pessoas presas em flagrante a um juiz em até 24 horas após a prisão. No entanto, sua eficácia ainda é controversa e sua implementação é desigual em diferentes partes do país. O trabalho propõe uma análise crítica da audiência de custódia, com base em estudos de casos, jurisprudência e análise da legislação pertinente. Foram identificados os principais desafios na implementação do instituto, como a falta de recursos e resistência de autoridades do sistema de justiça. Além disso, é necessário implementar medidas para garantir a efetividade da audiência de custódia, como a disponibilização de defensores públicos e o monitoramento constante do processo. O trabalho ressalta que a audiência de custódia não é uma solução isolada para os problemas da justiça criminal brasileira. É necessário implementar outras medidas, como políticas de prevenção ao crime e reforma do sistema de justiça criminal de forma mais ampla. Somente assim será possível garantir a proteção dos direitos humanos e a efetividade da justiça criminal no país |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/123456789/5032 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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